ITAJAÍ (SC) – Pela primeira vez no país um consórcio público conquistou uma posição favorável da Justiça Federal em uma ação que envolve a Caixa Econômica Federal e a União Federal. Para isso, o Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde & Mar (Citmar), considerado uma pessoa jurídica de direito público que possui orçamento e contabilidade próprios, levantou a tese jurídica de que, para obtenção de recursos advindos da União, somente seria necessário a comprovação de regularidade do Consórcio e não de todos os municípios consorciados como entendia a Caixa e a União.
Toda essa luta teve início com a aprovação do projeto que prevê a realização da sinalização turística em todas as cidades que compõem a Costa Verde & Mar e fazem parte do consórcio. Depois de passar pela aprovação e liberação do Ministério do Turismo o projeto ficou parado na Caixa Econômica Federal por conta de uma avaliação de cadastro.
Por meio do Cadastro Único de Convênio (CAUC) que é um subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, a Caixa identificou que algumas cidades que fazem parte do consórcio possuíam pendências. Vale lembrar que o CAUC é destinado à verificação do atendimento pelo beneficiário da transferência voluntária de recursos da União, das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 3º), concentrando, desta forma, todos os dados relativos aos entes beneficiários das transferências voluntárias, com o objetivo de fornecer informações a todos àqueles que desejam consultar a sua situação financeira perante os órgãos federais.
O assessor jurídico do Citmar, Cirino Adolfo Cabral Neto, explica que mesmo com essas pendências referentes a duas cidades que participam do Consórcio a verba não pode deixar de ser liberada por afronta ao Princípio da intranscedência das Sanções, Legalidade e Segurança Jurídica. “Já que os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria, autonomia de gerencia e legislação, com orçamento próprio, não há porque a Caixa somente liberar a verba federal com a comprovação de regularidade dos municípios que compõem esse consórcio. Mesmo porque, a responsabilidade dos municípios que compõem o consórcio é subsidiária e não solidária. Exigir a regularidade de todos os municípios inviabiliza totalmente qualquer ação dos consórcios” explica.
Diante disso, o Citmar impetrou mandado de segurança, solicitando que fosse considerada apenas a regularidade do consórcio, visto que os consórcios públicos, instituídos em conformidade com o art. 241 da Constituição Federal e alicerçados na Lei Federal n. 11.107/2005 e no Decreto Federal n. 6.017/2007 constituem uma nova personalidade jurídica para a consecução destes objetivos comuns dos entes federados.
“Não há como explicar que o Consórcio não possa receber uma verba federal que já está aprovada pela União, através do Ministério do Turismo, pois, para assinar o Convênio de Repasse de Verba Federal, necessita, ilegalmente, demonstrar a regularidade de todos os entes consorciados. Se a União dará preferência para repasses a municípios que estejam consorciados, comprova que a contratação, execução e prestação de contas se dará pelo consórcio, e não pelos municípios, o que comprova mais uma vez, que inexiste qualquer necessidade de demonstração de regularidade pelos municípios, uma vez que estes apenas respondem subsidiariamente pelo consórcio”, conclui Cabral Neto.
O processo que tramita na Justiça Federal desde novembro de 2010, foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau e confirmado por unanimidade pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que possibilita ao Consórcio de Turismo estar prestes a realizar mais uma conquista para as cidades que fazem parte da Costa Verde & Mar e dependem desses investimentos para incrementar o turismo da região. Salienta-se ainda que ainda cabe recurso pela Caixa e pela União.
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